Renovação automática da CNH: quem tem direito e por que o exame voltou
Por Marco Aurélio Souza · · 2 min de leitura
A renovação automática da CNH vale para quem está no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o cadastro de quem não teve infração com pontos nos últimos 12 meses. Desde a Lei 15.428, de 5 de junho de 2026, esses motoristas ficam livres dos outros procedimentos da renovação, mas o exame médico continua obrigatório. As notícias de janeiro que falavam em renovação sem exame são da regra antiga.
Como era e como ficou
| Medida Provisória (dez/2025 a jun/2026) | Lei 15.428 (desde 05/06/2026) | |
|---|---|---|
| Quem tem direito | Motoristas no RNPC | Motoristas no RNPC |
| Exame médico | Dispensado | Obrigatório |
| Outros procedimentos de renovação | Dispensados | Dispensados |
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Quem entra no RNPC
- Quem não cometeu infração com pontos nos últimos 12 meses.
- Quem autorizou a entrada no cadastro. A adesão precisa do pedido do próprio motorista (CTB, art. 268-A, § 2º).
- A adesão pode ser feita pelo app CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran, segundo o Ministério dos Transportes.
Quem sai do RNPC
Pelo art. 268-A, § 4º, do CTB:
- quem pede para sair;
- quem leva pontos por infração;
- quem tem o direito de dirigir suspenso;
- quem tem a CNH cassada ou vencida há mais de 30 dias;
- quem está cumprindo pena de prisão.
O que fazer agora se você é bom condutor
- Confirme que está no RNPC pelo app CNH do Brasil.
- Veja a data de vencimento da CNH. Se ela vence entre 05/06 e 08/12/2026, está prorrogada até 09/12/2026.
- Faça o exame médico com médico perito autorizado antes do prazo. Veja exame médico da CNH.
- Não deixe vencer por mais de 30 dias, porque você sai do RNPC.
Perguntas frequentes
A renovação automática é paga?
A lei manda que o preço do exame médico seja um preço público fixado pela Senatran e corrigido pelo IPCA todo ano. Confira o valor atual no Detran do seu estado.
Tenho 70 anos. Tenho renovação automática?
A lei não traz exceção por idade, mas o exame médico é renovado a cada 3 anos a partir dos 70. Confira as regras no Detran ou no app CNH do Brasil.
Fontes oficiais:
- Código de Trânsito Brasileiro, art. 268-A — Senado Federal
- Lei nº 15.428/2026 — Senado Federal
- Lei que garante renovação automática a bons condutores — Casa Civil
- Renovação automática: como funciona o RNPC — Ministério dos Transportes
Escrito por Marco Aurélio Souza · Atualizado em 8 de novembro de 2026
Marco escreve guias práticos sobre serviços e utilidades do dia a dia no Descomplica Pra Mim, conferindo cada informação nas fontes oficiais antes da publicação.
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