Justa causa: as faltas do art. 482 da CLT e o que o trabalhador recebe
As faltas do art. 482 da CLT, em linguagem simples
| Alínea | Falta | Exemplo |
|---|---|---|
| a | Ato de improbidade | Furto, fraude em atestado ou em ponto |
| b | Incontinência de conduta ou mau procedimento | Assédio, comportamento incompatível com o trabalho |
| c | Negociação habitual concorrente | Vender por conta própria para clientes da empresa, sem permissão |
| d | Condenação criminal definitiva | Prisão sem suspensão da pena |
| e | Desídia | Faltas, atrasos e descaso repetidos, mesmo após advertências |
| f | Embriaguez habitual ou em serviço | Trabalhar alcoolizado |
| g | Violação de segredo da empresa | Passar informações sigilosas a terceiros |
| h | Indisciplina ou insubordinação | Descumprir ordens gerais ou do chefe direto |
| i | Abandono de emprego | Faltar sem justificativa, em geral por mais de 30 dias |
| j | Ofensas ou agressão no serviço | Contra colegas ou clientes, salvo legítima defesa |
| k | Ofensas ou agressão contra o empregador ou superiores | Dentro ou fora do serviço |
| l | Prática constante de jogos de azar | Durante o trabalho |
| m | Perda da habilitação para a profissão | Motorista que perde a CNH por conduta dolosa |
O que recebe quem é demitido por justa causa
| Verba | Recebe? |
|---|---|
| Saldo de salário | Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim |
| Aviso prévio | Não |
| 13º proporcional | Não |
| Férias proporcionais | Não |
| Multa de 40% do FGTS e saque | Não |
| Seguro-desemprego | Não |
O saldo do FGTS continua na conta, mas não pode ser sacado por causa dessa demissão.
Requisitos para a justa causa ser válida
A Justiça do Trabalho costuma exigir que a punição seja:
- imediata: aplicada logo depois que a empresa soube da falta;
- proporcional: uma falta leve pede advertência ou suspensão antes;
- única: a mesma falta não pode ser punida duas vezes;
- provada: cabe à empresa provar o que aconteceu.
Como contestar uma justa causa
- Não assine nada que não concorde. Se assinar, escreva “recebi, mas não concordo”.
- Junte provas: mensagens, testemunhas, atestados.
- Procure o sindicato ou um advogado trabalhista. Também é possível ir sem advogado à Justiça do Trabalho em causas de menor valor.
- O prazo para entrar com a ação é de 2 anos após a saída.
Se a Justiça reverter a justa causa, a empresa paga todas as verbas da demissão sem justa causa. Confira quais são no guia dos tipos de rescisão.
Perguntas frequentes
Faltar um dia sem avisar dá justa causa?
Não, uma falta isolada não. Faltas repetidas, depois de advertências, podem caracterizar desídia.
Atestado falso dá justa causa?
Sim. É considerado ato de improbidade.
A justa causa aparece na carteira de trabalho?
Não. É proibido anotar o motivo da demissão na carteira.
Fontes oficiais:
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado trabalhista ou do sindicato da sua categoria.
Escrito por Marco Aurélio Souza · Atualizado em 2 de novembro de 2026
Marco escreve guias práticos sobre direitos e serviços do dia a dia no Descomplica Pra Mim, conferindo cada informação na legislação antes da publicação.
